Leis
. Lei municipal de criação - 5.903/91

Regimentos
. Regimento interno

Atas 2003
. 09/01/2003
. 13/03/2003
. 27/03/2003
. 10/04/2003
. 24/04/2003
. 08/05/2003
. 15/05/2003
. 22/05/2003
. 02/06/2003
. 05/06/2003
. 10/07/2003
. 22/07/2003
. 07/08/2003
. 28/08/2003
. 04/09/2003
. 02/10/2003
. 16/10/2003
. 13/11/2003
. 27/11/2003
. 04/12/2003

Atas 2004
. 08/01/2004
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. 06/05/2004
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. 03/06/2004
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. 05/08/2004
. 26/08/2004
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. 07/10/2004
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. 04/11/2004
. 18/11/2004
. 25/11/2004
. 09/12/2004

Atas 2005
. 08/01/2005
. 17/02/2005
. 03/03/2005
. 10/03/2005
. 17/03/2005
. 31/03/2005
. 14/04/2005
. 28/04/2005
. 05/05/2005
. 19/05/2005
. 02/06/2005
. 16/06/2005
. 23/06/2005
. 07/07/2005
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. 11/08/2005
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. 22/12/2005

Atas 2006
. 12/01/2006
. 09/02/2006
. 16/03/2006
. 23/03/2006
. 20/04/2006
. 27/04/2006
. 17/05/2006
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. 06/07/2006
. 13/07/2006
. 20/07/2006
. 10/08/2006
. 24/08/2006
. 14/09/2006
. 18/10/2006
. 01/11/2006
. 14/12/2006

Quadro de membros
. 2004-2006
. 2006-2008

Resoluções 2003
. Resolução 105-03
. Resolução 106-03
. Resolução 107-03
. Resolução 108-03
. Resolução 109-03
. Resolução 110-03
. Resolução 111-03
. Resolução 113-03
. Resolução 114-03
. Resolução 115-03
. Resolução 116-03
. Resolução 117-03
. Resolução 118-03
. Resolução 119-03
. Resolução 120-03
. Resolução 121-03
. Resolução 122-03
. Resolução 123-03
. Resolução 124-03

Resoluções 2004
. Resolução 125-04
. Resolução 126-04
. Resolução 127-04
. Resolução 128-04
. Resolução 129-04
. Resolução 130-04
. Resolução 131-04
. Resolução 132-04
. Resolução 133-04
. Resolução 134-04
. Resolução 135-04
. Resolução 136-04
. Resolução 137-04
. Resolução 138-04
. Resolução 139-04
. Resolução 140-04
. Resolução 141-04
. Resolução 142-04
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. Resolução 144-04
. Resolução 145-04
. Resolução 146-04
. Resolução 147-04
. Resolução 148-04
. Resolução 149-04
. Resolução 150-04

Resoluções 2005
. Resolução 151-05
. Resolução 152-05
. Resolução 153-05
. Resolução 154-05
. Resolução 155-05
. Resolução 156-05
. Resolução 157-05
. Resolução 158-05
. Resolução 159-05
. Resolução 160-05
. Resolução 161-05
. Resolução 162-05
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. Resolução 178-05
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. Resolução 180-05
. Resolução 181-05
. Resolução 182-05
. Resolução 183-05
. Resolução 184-05
. Resolução 185-05

Resoluções 2006
. Resolução 186-06
. Resolução 187-06
. Resolução 188-06
. Resolução 189-06
. Resolução 190-06
. Resolução 191-06
. Resolução 192-06
. Resolução 193-06
. Resolução 194-06
. Resolução 195-06
. Resolução 196-06
. Resolução 197-06
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. Resolução 199-06

Resoluções 2007
. Resolução 200-07